MACHADO, Jeanne da Silva. O compromisso de ajustamento de conduta no dano ambiental. Revista Semestral de Direito Empresarial, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 107–131, 2008. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75517. Acesso em: 3 maio. 2025.