Sant’Anna, L. da S., & Pereira, A. T. (2023). O princípio da função social da propriedade e sua aplicação no âmbito da propriedade industrial. Revista Semestral De Direito Empresarial, 4(6), 181–203. Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/76561