de Menezes, M. M. M. (2023). A lei nº 11.101/2005 interpretada conforme a constituição federal e o imperativo de eficiência econômica. Revista Semestral De Direito Empresarial, 4(6), 115–145. Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75658