A falência decretada no exterior como fato no Brasil - Gruenbaum, Daniel (Revista Semestral de Direito Empresarial, 2011)
<div class="elementor-element elementor-element-262160f elementor-widget elementor-widget-jet-listing-dynamic-field" data-id="262160f" data-element_type="widget" data-widget_type="jet-listing-dynamic-field.default"> O presente artigo cuida dos efeitos de fato ou eficácia material da sentença estrangeira de falência. Conclui-se que, como ato jurisdicional, a eficácia da sentença estrangeira de falência depende de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Como fato jurídico, contudo, sua eficácia (eficácia material ou eficácia como fato) só depende do que dispuser a norma material aplicável pelo juiz brasileiro ao caso. <div class="elementor-element elementor-element-d48b882 elementor-widget elementor-widget-jet-listing-dynamic-field" data-id="d48b882" data-element_type="widget" data-widget_type="jet-listing-dynamic-field.default">