O controle regulatório de fusões e aquisições no Brasil ante a pandemia da COVID-19 - Sabino, Douglas Matias; Viana, Roberto Camilo Leles (Revista Semestral de Direito Empresarial, 2023)
<div class="elementor-element elementor-element-262160f elementor-widget elementor-widget-jet-listing-dynamic-field" data-id="262160f" data-element_type="widget" data-widget_type="jet-listing-dynamic-field.default"> A presente pesquisa possui como escopo a análise da adequação dos mecanismos legais acerca dos procedimentos de fusões e aquisições perante a crise econômica agravada pela pandemia da COVID-19. Assim, entre os objetivos do presente estudo, pretende-se, (i) elencar e discutir os dispositivos legais regulatórios acerca dos processos de fusões e aquisições e (ii) verificar a conformidade das normas regulatórias relativas aos processos de fusões e aquisições ocorridos durante a pandemia da COVID- 19 face aos diplomas normativos concorrenciais brasileiros, assim como a doutrina acerca da temática concorrencial. Desse modo, o presente trabalho trata-se de uma pesquisa realizada pelo método indutivo-dedutivo, promovida por meio de revisão bibliográfica e documental. Por fim, o estudo conclui pela conformidade regulatória da análise das fusões e aquisições, devido aos mecanismos dispostos na Lei nº 12.259/11. <div class="elementor-element elementor-element-d48b882 elementor-widget elementor-widget-jet-listing-dynamic-field" data-id="d48b882" data-element_type="widget" data-widget_type="jet-listing-dynamic-field.default">