Os agentes de tratamento e a responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira - Santos, Alexandre Aguilar; Pinheiro, Caroline da Rosa; Barbosa, Leonardo Figueiredo (Revista Semestral de Direito Empresarial, 2023)
<div class="elementor-element elementor-element-262160f elementor-widget elementor-widget-jet-listing-dynamic-field" data-id="262160f" data-element_type="widget" data-widget_type="jet-listing-dynamic-field.default"> O presente trabalho constitui-se em uma análise crítica do regime de responsabilidade civil instituído pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) para os agentes de tratamento de dados pessoais. O artigo parte de um diagnóstico bibliográfico e apresenta os principais argumentos das teorias objetiva, subjetiva e mista da responsabilidade civil, cotejando suas características elementares com os dispositivos da lei, além de apresentar novas reflexões. <div class="elementor-element elementor-element-d48b882 elementor-widget elementor-widget-jet-listing-dynamic-field" data-id="d48b882" data-element_type="widget" data-widget_type="jet-listing-dynamic-field.default">