Aspectos jurídicos da logística do comércio eletrônico - Tomasevicius Filho, Eduardo (Revista Semestral de Direito Empresarial, 2023)
<div class="elementor-element elementor-element-262160f elementor-widget elementor-widget-jet-listing-dynamic-field" data-id="262160f" data-element_type="widget" data-widget_type="jet-listing-dynamic-field.default"> Este artigo tem por objetivo a análise de aspectos legislativos e jurisprudenciais da logística do comércio eletrônico em perspectiva interdisciplinar. Reconhecendo-se a importância dessa forma de exercício de atividade empresarial, partiu-se do princípio de que muito destaque se confere ao estabelecimento virtual e pouca atenção aos seus aspectos logísticos. Fez-se apresentação dos principais conceitos de logística e dos contratos relacionados a essa atividade, sendo que o principal deles é o contrato de transporte, pelo fato de que os produtos não são retirados pelos clientes, mas, sim, entregues fora do estabelecimento. Analisou-se a legislação aplicável, em especial, o Código Civil, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 e o Código Brasileiro de Aeronáutica. Selecionaram-se acórdãos para ilustrar problemas cuja causa estava em deficiências de logística, como aqueles com transportadores ou má gestão dos estoques. Concluiu-se que a jurisprudência impõe responsabilidade objetiva ao transportador por extravio de mercadorias, mas reconhece que, em caso de furto ou roubo, exclui-se essa responsabilidade com fundamento no conceito de caso fortuito externo, o que importa a assunção do prejuízo pelo fornecedor. Também se observou que se temimputado responsabilidade ao fornecedor por mora no atraso na entrega e está obrigado à entrega do produto em um turno, sendo vedado entrega em “horário comercial”. Os Correios respondem objetivamente por extravio de mercadorias, mas, devido ao aumento da demanda por serviços de entrega de produtos importados, podem sim cobrar tarifa adicional dos clientes. <div class="elementor-element elementor-element-d48b882 elementor-widget elementor-widget-jet-listing-dynamic-field" data-id="d48b882" data-element_type="widget" data-widget_type="jet-listing-dynamic-field.default">