Legal protection of investments - Coelho, Fábio Ulhoa (Revista Semestral de Direito Empresarial, 2023)
<div class="elementor-element elementor-element-262160f elementor-widget elementor-widget-jet-listing-dynamic-field" data-id="262160f" data-element_type="widget" data-widget_type="jet-listing-dynamic-field.default"> O objetivo deste artigo é discutir os fundamentos da relação entre a proteção jurídica do investimento privado e os interesses metaindividuais. Essa discussão evidencia a segurança jurídica como um importante componente da proteção jurídica do investimento privado. E revela ser incorreto reduzir a proteção jurídica do investimento privado à proteção de interesses individuais. Discute também como a baixa proteção jurídica do investimento privado representa uma barreira à entrada de novos competidores. O artigo mostra que aqueles fundamentos foram adotados pelo Projeto de Código Comercial brasileiro. A conclusão apresenta os elementos básicos de um modelo empírico (jurimétrico) para a mensuração dos níveis de proteção jurídica do investimento privado. <div class="elementor-element elementor-element-d48b882 elementor-widget elementor-widget-jet-listing-dynamic-field" data-id="d48b882" data-element_type="widget" data-widget_type="jet-listing-dynamic-field.default">