Obstáculos ao registro de empresa: a ilegalidade de exigências formuladas por autoridades fiscais - Cariello, Isadora Wermelinger dos Santos; Di Biase, Nicholas Furlan (Revista Semestral de Direito Empresarial, 2023)
<div class="elementor-element elementor-element-262160f elementor-widget elementor-widget-jet-listing-dynamic-field" data-id="262160f" data-element_type="widget" data-widget_type="jet-listing-dynamic-field.default"> Diversas obrigações impostas por diferentes autoridades governamentais aos empresários e sociedades empresárias extrapolam os limites legais, gerando impactos em esferas de Direito que deveriam estar fora do alcance de tais autoridades. Nesse grupo se inserem exigências que obstem ou condicionem o registro de atos e documentos perante as Juntas Comerciais. O presente artigo tem por objetivo apontar as diferenças entre as funções do registro público de empresas e das inscrições perante autoridades fiscais, demonstrando a ilegalidade cometida ao se condicionar o arquivamento de atos nas Juntas Comerciais à apresentação de documentos não previstos em Lei ou à regularidade fiscal do empresário, da sociedade ou, ainda, de seus sócios ou administradores. São, ainda, apresentadas soluções que não prejudicam a integração de procedimentos buscada desde a criação da REDESIM, ao mesmo tempo que evitam que o empresário ou a sociedade fiquem sujeitos aos caprichos de autoridades para proceder ao arquivamento de seus atos. <div class="elementor-element elementor-element-d48b882 elementor-widget elementor-widget-jet-listing-dynamic-field" data-id="d48b882" data-element_type="widget" data-widget_type="jet-listing-dynamic-field.default">