A decadência da ação revocatória ajuizada pelo artigo 130 da lei 11.101/05 - Santos, J. A. Penalva; Santos, Paulo Penalva (Revista Semestral de Direito Empresarial, 2008)
<div class="elementor-element elementor-element-262160f elementor-widget elementor-widget-jet-listing-dynamic-field" data-id="262160f" data-element_type="widget" data-widget_type="jet-listing-dynamic-field.default"> Estuda-se a ação revogatória, prevista no artigo 130 da Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências), como importante instrumento jurídico de repressão à fraude, alcançando atos praticados intencionalmente pelo devedor para prejudicar seus credores. Analisa-se a aplicação do prazo prescricional previsto no Código Civil de 2002 à ação revocatória, fazendo com que tal ação não atinja todos os atos pretéritos praticados pelo devedor, independentemente de limite de tempo. <div class="elementor-element elementor-element-d48b882 elementor-widget elementor-widget-jet-listing-dynamic-field" data-id="d48b882" data-element_type="widget" data-widget_type="jet-listing-dynamic-field.default">