O impacto da Convenção de Montreal de 1999 sobre as normas aplicáveis ao transporte aéreo internacional no Brasil - de Almeida, José Gabriel Assis de Almeida (Revista Semestral de Direito Empresarial, 2007)
<div class="elementor-element elementor-element-262160f elementor-widget elementor-widget-jet-listing-dynamic-field" data-id="262160f" data-element_type="widget" data-widget_type="jet-listing-dynamic-field.default"> Este artigo examina as recentes modificações no regime jurídico do transporte aéreo internacional no Brasil, decorrentes da entrada em vigor a partir 28 de setembro de 2006, da Convenção de Montreal de 28 de maio de 1999 e da mudança da jurisprudência sobre a aplicação das convenções internacionais em matéria de transporte aéreo, em razão de acórdão do Supremo Tribunal Federal de abril de 2006. Para tal, são comparadas as regras da Convenção de Montreal com as disposições em vigor no Brasil, nomeadamente o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil de 2002 e o Código Brasileiro de Aeronáutica de 1986 e identifica e analisa as mais relevantes modificações no regime jurídico do transporte aéreo internacional no Brasil. A conclusão é que a Convenção de Montreal aplica-se ao transporte aéreo internacional realizado para e a partir do Brasil, em detrimento das normas nacionais, por mais especiais que sejam. <div class="elementor-element elementor-element-d48b882 elementor-widget elementor-widget-jet-listing-dynamic-field" data-id="d48b882" data-element_type="widget" data-widget_type="jet-listing-dynamic-field.default">