Livre iniciativa e atividades inovadoras: uma análise do caso Buser

Resumo

Abordando o tema de liberdade econômica, o presente estudo tem como objetivo tratar a problemática da aplicação da livre iniciativa e seus desdobramentos legais e jurídicos em relação a atividades inovadoras. A pesquisa é descritiva, qualitativa, dedutiva e bibliográfica, realizada a partir de trabalhos acadêmicos, doutrinários, legislações e decisões judiciais. Assim, será estudada a liberdade econômica dentro da ordem econômica constitucional, mais precisamente sobre a livre iniciativa, e a Lei de Liberdade Econômica no plano infraconstitucional. Após, serão conceituadas as denominadas atividades inovadoras ou inovação disruptiva, bem como serão apontadas as legislações de fomento a inovação em nosso ordenamento jurídico. Por fim, será analisado um caso concreto da empresa Buser, através de duas decisões judiciais antagônicas em relação à legalidade da atividade exercida, a fim de se compreender se o poder judiciario está observando as normas atinentes à livre iniciativa e as legislações de fomento apontadas. Verificou-se que nenhuma das decisões abordadas tratou devidamente o tema da livre iniciativa e das legislações de fomento, especialmente no tocante aos dispositivos legais que tratam das atividades inovadoras, sendo muito debatidas as disciplinas regulatórias previamente existentes no setor de atuação. Assim, conclui-se que o cenário para atividades inovadoras e a inovação disruptiva ainda é um cenário de insegurança jurídica, exigindo-se uma análise mais rápida e eficaz dos Tribunais Superiores para consolidarem uma jurisprudência sobre o assunto, além de que as legislações de fomento abordadas neste trabalho precisam fazer parte das discussões e dos fundamentos destas decisões judiciais com eficácia e aplicabilidade.