A proteção jurídica da criação intelectual do empregado no Brasil — indicações para uma possível harmonização

Resumo

Com o incremento e especialização da atividade empresarial, a informação e, mais especificamente, as criações intelectuais dos empregados, quando passíveis de proteção legal, atraem a atenção de trabalhadores e patrões igualmente. O presente artigo estuda os regimes de alocação de direitos (ou sua falta) nas hipóteses em questão, à luz dos diversos tipos de propriedade intelectual (como gênero), buscando um princípio unificador da matéria sobretudo na regulação supletiva oferecida pela Lei da Propriedade Industrial. Critica-se a posição do legislador dos direitos autorais como insustentável ante o desenvolvimento da sistemática em outras áreas, inclusive muito próximas, como a proteção jurídica dos programas de computador.