Considerações sobre pandemia e acesso a tecnologias estratégicas

Resumo

O artigo narra a evolução normativa nacional e internacional sobre licenças obrigatórias de patentes, interpreta o regime do ordenamento jurídico brasileiro para utilização da referida flexibilidade e busca definir de que forma o Brasil se relaciona com o instituto de relativização da exclusividade das patentes, bem como compreender o grau de evolução tecnológica brasileira. Por fim, pretende-se analisar os projetos de lei PL nº 1.184/20, PL nº 1.320/20 e PL nº 1.462/20 sobre licenças compulsórias de patentes propostos em decorrência dos receios consequentes do acesso a tecnologias estratégicas para o combate da pandemia da COVID-19 (causada pelo SARS-CoV-2). Considera-se em que pontos os projetos mencionados de fato inovam o regulamento já posto e se tais inovações realmente propiciam o acesso a tecnologias estratégicas. Conclui-se que, em grande parte, em sua redação atual, os projetos não são inovadores e, nas parcelas em que de fato alteram a legislação vigente, podem ocasionar efeito reverso ao que pretendem.