A irrelevância das alegações de “quebra de affectio societatis” e “liberdade de associação” na fundamentação das ações de dissolução parcial de sociedade objetivando retirada de sócio

Abstract

O presente artigo ressalta o caráter excepcional do direito de retirada dos sócios e demonstra que as alegações sobre “quebra de affectio societatis” e de “liberdade de associação” não são juridicamente válidas para permitir o exercício desse direito. Para esse fim, (i) é exposta a evolução da concepção de dissolução parcial e sua positivação no Código de Processo Civil como modalidade de ação judicial cujo objeto compreende a resolução da sociedade em relação a um sócio por meio do exercício do direito de retirada, em seguida, (ii) retrata-se o caráter excepcional do direito de retirada, tanto em função da natureza jurídica do contrato de sociedade, quanto em razão de ser modalidade de resilição unilateral de contrato, e demonstram-se (iii) a irrelevância da alegação de quebra de affectio societatis na justificação da retirada de sócio e (iv) a inaplicabilidade do art. 5º, XX, da Constituição à hipótese.