Barcarollo F. O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 16º de abril de 2013 [citado 18º de fevereiro de 2025];1(1). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/4764