Freire Oliveira K, Campos Fischer O. O ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS EM ICMS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A GUERRA FISCAL / THE FACING OF TAX MATTERS IN ICMS BY THE SUPREME FEDERAL COURT AND THE HARMFUL TAX COMPETITION. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 30º de julho de 2019 [citado 29º de abril de 2024];7(9). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/40283