Jorge AT. OS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA E A SÚMULA 584 DO STF / THE PRINCIPLES OF NON-RETROACTIVITY AND ANTERIORITY OF TAX STATUTE OF LAW AND THE BRAZILIAN SUPREME COURT PRECEDENT 584. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 30º de janeiro de 2019 [citado 3º de maio de 2024];7(8). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/37067