Iglesias TP. REFLEXÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA TEORIA DOS PRECEDENTES NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO / COMMENTS ON THE APPLICATION OF MANDATORY PRECEDENTS IN BRAZILIAN TAX LAW. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 19º de dezembro de 2018 [citado 29º de abril de 2024];6(7). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/36380