Peralta CE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS COMO LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / CONSTITUTIONAL PRINCIPLES OF TAXATION AS LIMITATIONS ON THE POWER TO TAX. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 22º de fevereiro de 2017 [citado 28º de abril de 2024];5(5). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/27489