Barandas A. A RESOLUÇÃO Nº 13 DO SENADO FEDERAL E O ACÚMULO DE CRÉDITO ICMS DOS PRODUTOS IMPORTADOS / RESOLUTION No 13 OF THE SENATE AND THE FEDERAL CREDIT ACCUMULATION ICMS OF IMPORTED PRODUCTS. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 6º de junho de 2018 [citado 1º de maio de 2024];6(6). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/23469