Penha MBB da. A SOLIDARIEDADE SOCIAL COMO FUNDAMENTO DA PROGRESSIVIDADE DOS IMPOSTOS REAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 16º de março de 2015 [citado 8º de maio de 2024];3(3). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/14080