1.
de Souza Delgado J, de Holanda Paiva Nunes F. NEM TODO RISCO AUTORIZA O IMPOSTO SELETIVO : PREJUDICIALIDADE TRIBUTARIAMENTE QUALIFICADA E CALIBRAGEM DA EXTRAFISCALIDADE SANITÁRIA. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 12º de setembro de 2026 [citado 13º de setembro de 2026];14(22). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/101494