de Moura Borges A, González TH. DO DIREITO TRIBUTÁRIO SANCIONADOR AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE: CRISE DO PARADIGMA ANALÍTICO E APORTES DA TEORIA DA REGULAÇÃO RESPONSIVA. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 12º de setembro de 2026 [citado 13º de setembro de 2026];14(22). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/99409