Martinez AL. PREVENÇÃO DE DISPUTAS EM PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NO NOVO REGIME BRASILEIRO: LIMITES ESTRUTURAIS DO APA UNILATERAL DA LEI Nº 14.596/2023 E O DESAFIO CONSTITUCIONAL DO DESENHO REGULAMENTAR. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 12º de setembro de 2026 [citado 13º de setembro de 2026];14(22). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/99067