Servelhere de Rezende A. TRIBUTAÇÃO DA ECONOMIA DIGITAL E DAS PLATAFORMAS NO IVA DUAL BRASILEIRO: MATERIALIDADE, RESPONSABILIDADE DE INTERMEDIÁRIOS E O LEADING CASE DO STF SOBRE SOFTWARE (EC 132/2023; LC 214/2025; LC 227/2026). Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 22º de abril de 2026 [citado 6º de julho de 2026];13(21). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/96442