Medeiros Ramos A. DIREITOS FUNDAMENTAIS, FEDERALISMO FISCAL E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA COMPETÊNCIA COMPARTILHADA DO IBS: UMA ANÁLISE DA EC 132/2023 À LUZ DA AUTONOMIA MUNICIPAL. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 22º de abril de 2026 [citado 26º de abril de 2026];13(21). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/94549