André Rocha S. DA LEI À DECISÃO: A SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA POSSÍVEL NA PÓS-MODERNIDADE. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 6º de agosto de 2025 [citado 22º de março de 2026];13(20). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/93336