André Rocha S. DA LEI À DECISÃO: A SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA POSSÍVEL NA PÓS-MODERNIDADE. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 6º de agosto de 2025 [citado 28º de outubro de 2025];13(20). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/93336