Duek A. A IMPORTÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA PROFERIDA PELO NOVO CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS, CEJUL, IMPLEMENTADO NO BRASIL, COMO PRESSUPOSTO PARA A SEGURANÇA JURÍDICA E SEUS REFLEXOS PERANTE A SOCIEDADE BRASILEIRA: UM VIÉS POSITIVO NO TOCANTE À CONSENSUALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA?. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 6º de agosto de 2025 [citado 8º de outubro de 2025];12(19). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/93308