de Mello Ferraz Rocha Domingues L. O MÍNIMO EXISTENCIAL E A REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 6º de agosto de 2025 [citado 5º de fevereiro de 2026];11(16). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/93298