Costa Carvalho R. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 116 DO CTN: SENTIDO E ALCANCE DA NORMA GERAL ANTIELISIVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 6º de agosto de 2025 [citado 6º de dezembro de 2025];9(12). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/93289