Gomes JCV. TRIBUTAÇÃO E CONSENSUALIDADE: UM NOVO PARADIGMA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 16º de março de 2015 [citado 29º de junho de 2025];3(3). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/8622