Dantas Batista JL, Chagas GMB, dos Santos WJL. O Novo Regime de Recuperação Fiscal e o Pacto Federativo: Uma estimativa da redução do Estado à luz da Lei Complementar n° 159/2017. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 6º de agosto de 2025 [citado 4º de julho de 2026];9(13). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/82122