Moreira BM. A AVALIAÇÃO DE IMPACTO DA LEI E O (RE)EQUILÍBRIO DO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 6º de agosto de 2025 [citado 4º de fevereiro de 2026];13(20). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/43317