Freire Oliveira K, Campos Fischer O. O ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS EM ICMS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A GUERRA FISCAL / THE FACING OF TAX MATTERS IN ICMS BY THE SUPREME FEDERAL COURT AND THE HARMFUL TAX COMPETITION. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 2019 Jul. 30 [cited 2025 May 13];7(9). Available from: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/40283