Cunha LD da. AS CONTROVÉRSIAS E INCONSTITUCIONALIDADES DA CFEM APÓS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.540/2017 / CONTROVERSIES AND UNCONSTITUTIONALITIES OF CFEM AFTER THE CHANGES INTRODUCED BY LAW Nº 13.54/2017. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 30 de julio de 2019 [citado 2 de mayo de 2025];7(9). Disponible en: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/40061