Viana JIAVFA. FORMAS DE TRANSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA À LUZ DOS ASPECTOS PRÁTICOS. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 13º de maio de 2019 [citado 14º de julho de 2025];7(8). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/39515