de Castilhos IF. ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA: ASPECTOS TEÓRICOS E POSSIBILIDADE JURÍDICA / TAX ARBITRATION: THEORETICAL ASPECTS AND LEGAL POSSIBILITY. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 30º de julho de 2019 [citado 28º de junho de 2025];7(9). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/39257