de Castilhos IF. ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA: ASPECTOS TEÓRICOS E POSSIBILIDADE JURÍDICA / TAX ARBITRATION: THEORETICAL ASPECTS AND LEGAL POSSIBILITY. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 2019 Jul. 30 [cited 2026 May 2];7(9). Available from: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/39257