1.
Mileo Filho FSF. A LEI COMPLEMENTAR Nº157/16 E O DESLOCAMENTO DO CRITÉRIO ESPACIAL DO SERVIÇO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO / COMPLEMENTARY LAW Nº 157/16 AND THE DISPLACEMENT OF THE TAX SPACIAL CRITERION OF THE FINANCIAL LEASE SERVICE IN THE LIGHT OF THE FEDERAL CONSTITUTION AND BRAZILIAN FISCAL FEDERALISM. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 30 de julio de 2019 [citado 2 de mayo de 2025];7(9). Disponible en: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/39096