1.
Souza Lobato V, Atayde Gonçalves N. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO, COERÊNCIA E INTEGRIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS: UMA ANÁLISE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO STF NO ARE 664.335 / DUTY OF STATE REASONS, COHERENCE AND INTEGRITY OF JUDICIAL DECISIONS: AN ANALYSIS OF TRIAL RULED BY BRAZILIAN SUPREME COURT ON THE ARE 664.335. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 30º de janeiro de 2019 [citado 7º de julho de 2025];7(8). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/37819