1.
Didier TV. A INEFICÁCIA DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR NA CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE RENDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF / THE INEFFECTIVENESS OF THE POWER TO TAX CONSTITUCIONAL LIMITATIONS ON THE BRAZILIAN SUPREME COURT JURISPRUDENCE. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 19º de dezembro de 2018 [citado 30º de junho de 2025];6(7). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/36632