Claro de Oliveira RM. NÃO-VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE À LUZ DO IMPACTO DOS TRIBUTOS NO MERCADO / NO VIOLATION OF THE EXISTENCIAL MINIMUN AND TAX PRECEDENCE: AN ANALYSIS BASED ON THE IMPACT OF TAXES ON THE MARKET. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 30º de janeiro de 2019 [citado 19º de junho de 2025];7(8). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/36580