Peralta CE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS COMO LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / CONSTITUTIONAL PRINCIPLES OF TAXATION AS LIMITATIONS ON THE POWER TO TAX. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 22 de febrero de 2017 [citado 2 de octubre de 2025];5(5). Disponible en: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/27489