Cardoso BL. A NECESSÁRIA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS DECORRENTES DA GUERRA FISCAL / THE NECESSARY MODULATION OF THE EFFECTS IN THE DECLARATION OF UNCONSTITUTIONALITY OF ICMS TAX INCENTIVES ARISING FROM THE HARMFUL TAX COMPETITION. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 6º de junho de 2018 [citado 13º de julho de 2025];6(6). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/27365