Martins VAP. ANALISANDO A CIDE-CONDECINE LICENÇA A PARTIR DAS CONSEQUÊNCIAS DA SUA INCIDÊNCIA NO SEGMENTO DE VIDEO POR DEMANDA PROGRAMADO (VOD – NETFLIX) / ANALYZING THE CIDE-CONDECINE (ART. 32, I OF MP 2.228-1 / 2001) CONSIDERING THE CONSEQUENCES OF ITS IMPACT ON THE VIDEO-ON-DEMAND SEGMENT (VOD - NETFLIX). Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 6 de junio de 2018 [citado 6 de julio de 2025];6(6). Disponible en: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/23435