Leal V de CM. CONTRATOS FISCAIS PRÉVIOS E SUA CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FISCAL. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 16º de maio de 2016 [citado 29º de junho de 2025];4(4). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/18890