Rocha SA. MUDANÇAS LEGISLATIVAS E SUA FORÇA PERSUASIVA SOBRE O PASSADO: OS EXEMPLOS DO ÁGIO INTERNO E DO CONCEITO DE RECEITA BRUTA. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 16º de março de 2015 [citado 28º de junho de 2025];3(3). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/15593