Penha MBB da. A SOLIDARIEDADE SOCIAL COMO FUNDAMENTO DA PROGRESSIVIDADE DOS IMPOSTOS REAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [διαδίκτυο]. 16 Μάρτιος 2015 [παρατίθεται 28 Μάρτιος 2026];3(3). διαθέσιμο στο: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/14080