Teixeira DA. CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO E A TRANSIÇÃO DA LEGALIDADE PARA A JURIDICIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO. Rev. de fin. publ., trib. e desenv. [Internet]. 1 de octubre de 2014 [citado 29 de junio de 2025];2(2). Disponible en: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/12111