de Almeida Filho, Jorge Celso Fleming. “OS ROYALTIES DO PETRÓLEO E A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARTILHA IGUALITÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS”. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento 1, no. 1 (abril 16, 2013). Acessado maio 15, 2024. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/5127.